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Inova Simples, o “marco civil” das Startups

A Lei Complementar 167/2019 publicada em 25 abril de 2019 alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) e instituiu o chamado “Inova Simples”. O que é o Inova Simples O Inova Simples é um “regime especial simplificado” concedido a Startups e empresas de inovação para abertura e fechamento de empresas de forma simplificada, automática e online no ambiente digital do Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Ou seja, é um tratamento diferenciado a estas empresas com a finalidade de “estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda” [1]. Para que a aplicabilidade legal seja efetiva a Lei trouxe o conceito de Startup, de forma que o rito sumário criado pela lei seja concedido apenas a quem de fato o necessita em…